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Termos e Condições de Rifas

Última atualização: 29 de setembro de 2026

Estes Termos e Condições de Rifas (os "Termos de Rifas") regulam o uso da funcionalidade "Rifas" do AppSorteos, uma ferramenta tecnológica que permite aos seus usuários criar rifas online com números, definir prêmios e uma data de sorteio, oferecer esses números a terceiros e determinar os ganhadores de forma aleatória.

Pedimos que você leia este documento com atenção. Ao criar uma rifa, publicá-la, comprar um número ou utilizar de qualquer outra forma a funcionalidade Rifas, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Rifas em sua totalidade. Se você não concordar com alguma de suas disposições, não deverá utilizar a funcionalidade.

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Rifas se aplicam a toda pessoa que utilize a funcionalidade Rifas, seja para organizar uma rifa, seja para adquirir números nela. Eles complementam os Termos e Condições gerais do AppSorteos e a Política de Privacidade geral, que também são aplicáveis.

Em caso de conflito entre os Termos e Condições gerais e estes Termos de Rifas, prevalecerão estes últimos em tudo o que se refere à funcionalidade Rifas.

A aceitação destes Termos de Rifas ocorre ao marcar a caixa de seleção correspondente, ao publicar uma rifa, ao preencher o formulário de compra de um número ou, em qualquer caso, ao continuar utilizando a funcionalidade.

2. Quem somos

A funcionalidade Rifas é fornecida pela AppSorteos LLC ("AppSorteos", "nós"), uma sociedade constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, que opera o site https://app-sorteos.com.

Para qualquer dúvida relacionada a estes Termos de Rifas, você pode nos escrever em [email protected].

3. Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir terão o significado indicado:

Rifa: a atividade criada por um Organizador por meio da ferramenta, composta por um conjunto de números, um ou mais prêmios, um preço por número e uma data de sorteio.
Organizador: a pessoa física ou jurídica que cria, configura e publica uma Rifa e que oferece seus números a terceiros.
Comprador: a pessoa que adquire um ou mais números de uma Rifa e preenche o formulário de cadastro correspondente.
Usuário: qualquer pessoa que utilize a funcionalidade Rifas, incluindo Organizadores, Compradores e visitantes.
Conta de recebimento: o meio de pagamento próprio do Organizador (por exemplo, Mercado Pago, PayPal, Wise, PIX, transferência bancária ou outro) por meio do qual ele recebe diretamente o dinheiro dos Compradores.
Sorteio: o ato de determinar, de forma aleatória entre os números vendidos, o número ou os números ganhadores de uma Rifa.
Minhas rifas: o painel de gestão a partir do qual o Organizador administra suas Rifas.

4. Natureza do serviço

O AppSorteos oferece exclusivamente um software que facilita a criação, a publicação e a gestão de rifas, o cadastro de Compradores e a seleção aleatória de ganhadores. O AppSorteos não organiza, patrocina, endossa, promove nem garante nenhuma Rifa criada com a ferramenta.

O AppSorteos não é o organizador de nenhuma rifa

Cada Rifa é criada, publicada e gerida por seu Organizador, sob sua exclusiva responsabilidade. O AppSorteos não vende números, não fixa preços, não escolhe nem entrega prêmios e não faz parte da relação entre o Organizador e os Compradores. Seu papel limita-se a fornecer a ferramenta tecnológica.

Em particular, o AppSorteos:

não verifica a identidade, a solvência, a reputação nem a boa-fé dos Organizadores;
não verifica a existência, o estado, o valor nem a titularidade dos prêmios oferecidos;
não revisa nem valida se cada Rifa conta com as permissões, autorizações ou registros exigidos pela legislação aplicável;
não intervém na venda de números nem na cobrança de seu preço;
não atua como mandatário, agente, intermediário financeiro, depositário nem garantidor de nenhuma das partes.

O AppSorteos não é uma empresa de jogos de azar nem de loteria

O AppSorteos não explora jogos de azar, loterias nem apostas, e não é autorizado nem supervisionado por nenhum órgão regulador de jogos. As Rifas criadas com a ferramenta são atividades privadas de cada Organizador, a quem cabe determinar se sua atividade é permitida e cumprir todos os requisitos aplicáveis.

5. Requisitos para usar Rifas

Para utilizar a funcionalidade Rifas, seja como Organizador, seja como Comprador, o Usuário deve:

ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade estabelecida pela legislação de seu local de residência, caso esta seja superior;
ter plena capacidade civil para contrair obrigações contratuais;
não estar proibido de participar de rifas ou atividades semelhantes de acordo com a legislação que lhe seja aplicável;
fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Quem atuar em nome de uma pessoa jurídica, associação, clube, escola ou outra entidade declara ter poderes suficientes para obrigá-la, e essa entidade ficará sujeita a estes Termos de Rifas.

O Organizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de sua conta e por toda atividade realizada a partir dela.

6. Obrigações e responsabilidade do Organizador

O Organizador é o único responsável por sua rifa

Tudo o que se refere à Rifa (sua legalidade, as permissões, os prêmios, sua entrega, o dinheiro arrecadado, os tributos, o atendimento aos Compradores e o tratamento de seus dados) é de responsabilidade exclusiva do Organizador. O AppSorteos não assume nenhuma obrigação perante os Compradores nem perante terceiros pelas Rifas publicadas pelos Organizadores.

6.1 Obrigações gerais

O Organizador se compromete a:

descrever a Rifa, os prêmios, o preço dos números, a data do sorteio e qualquer condição relevante de forma clara, verdadeira e completa;
dispor efetivamente dos prêmios oferecidos, ou ter a capacidade certa de adquiri-los, antes de publicar a Rifa;
realizar o sorteio na data anunciada ou, caso ela seja alterada, informar a mudança aos Compradores em tempo hábil;
destinar os recursos arrecadados às finalidades declaradas;
atender às dúvidas, reclamações e solicitações de reembolso dos Compradores;
cumprir a legislação de proteção ao consumidor, publicidade, proteção de dados pessoais, prevenção à lavagem de dinheiro e qualquer outra que seja aplicável à sua atividade.

6.2 Permissões e autorizações

As rifas são regulamentadas em inúmeros países, províncias, estados e municípios. Em várias jurisdições (por exemplo, na República Argentina), sua realização pode exigir autorização prévia da autoridade competente, estar limitada a determinadas entidades ou finalidades ou ser diretamente proibida.

Cabe exclusivamente ao Organizador verificar quais normas se aplicam à sua Rifa e obter, antes de publicá-la, todas as permissões, licenças, autorizações, inscrições e registros necessários, bem como cumprir as condições impostas por essas autorizações. O AppSorteos não presta assessoria jurídica e não controla se o Organizador cumpriu esses requisitos.

6.3 Tributos e obrigações fiscais

O Organizador é o único responsável por declarar e pagar os impostos, taxas, contribuições e retenções correspondentes à venda de números, às receitas obtidas e à entrega dos prêmios, bem como por emitir os comprovantes exigidos pela legislação fiscal aplicável. Quando a lei impuser encargos fiscais aos ganhadores, o Organizador deverá informá-los adequadamente.

6.4 Entrega de prêmios

O Organizador deve contatar os ganhadores e entregar os prêmios nas condições anunciadas, assumindo os custos, riscos e trâmites associados (envio, transporte, transferência de titularidade, seguros ou outros), salvo se tiver informado algo diferente antes da venda. O AppSorteos não participa da entrega nem responde por sua falta, atraso, defeito ou divergência em relação ao anunciado.

6.5 Declaração de responsabilidade ao publicar

Antes de publicar uma Rifa, o Organizador deve marcar a caixa de "Declaração de responsabilidade", por meio da qual manifesta, sob as penas da lei, que é o único responsável legal por essa Rifa. Ao fazê-lo, o Organizador declara e garante que:

as informações da Rifa e dos prêmios são verdadeiras;
a Rifa cumpre a legislação aplicável e conta com todas as permissões e autorizações exigidas;
entregará os prêmios aos ganhadores nas condições anunciadas;
assume os tributos, reembolsos, chargebacks e reclamações decorrentes da Rifa;
tratará os dados dos Compradores de acordo com a lei e apenas para as finalidades da Rifa;
manterá o AppSorteos indene nos termos da seção 16.

O AppSorteos poderá registrar a data, a hora, o endereço IP e demais dados técnicos associados a essa aceitação, e utilizar esse registro como prova diante de qualquer reclamação.

7. Conta de recebimento do Organizador

Os Compradores pagam seus números diretamente ao Organizador, por meio da conta ou do meio de recebimento que ele escolher e configurar. Pode tratar-se do Mercado Pago ou de outras alternativas, como PayPal, Wise, PIX, transferência bancária ou outros meios disponíveis em seu país.

O AppSorteos não recebe nem administra dinheiro

O dinheiro de cada compra vai diretamente do Comprador para o Organizador. O AppSorteos nunca recebe, retém, custodia, transfere nem reembolsa os valores pagos pelos números, e não tem acesso à conta de recebimento do Organizador. Por isso, o AppSorteos não pode devolver dinheiro nem responder por recursos que nunca estiveram sob seu controle.

Com relação à conta de recebimento:

o Organizador é o titular exclusivo de sua conta e responsável por mantê-la ativa, verificada e regular perante seu provedor;
a relação entre o Organizador, o Comprador e o provedor de pagamentos rege-se pelos termos e condições desse provedor, que as partes devem conhecer e aceitar por conta própria;
as comissões, tarifas, taxas de câmbio, limites, prazos de crédito e retenções aplicados pelo provedor correm por conta de quem corresponder segundo as condições do próprio provedor, e são alheios ao AppSorteos;
os bloqueios, suspensões, encerramentos de conta, congelamentos de recursos, chargebacks, contestações de compra, disputas e reembolsos são resolvidos entre o Organizador, o Comprador e o provedor de pagamentos;
quando o pagamento for realizado fora de um gateway de pagamento (por exemplo, por transferência bancária), a confirmação do recebimento do pagamento e a atribuição do número são de responsabilidade do Organizador.

O AppSorteos não será responsável por erros, atrasos, interrupções, recusas ou decisões dos provedores de pagamento, nem pelas consequências que estes possam ter sobre a venda de números ou sobre a Rifa.

8. Aviso importante para Compradores

Compre apenas de organizadores em quem você confia

O AppSorteos não verifica os Organizadores nem seus prêmios, e não garante que uma Rifa seja legítima, que esteja autorizada ou que o prêmio será entregue. Antes de comprar um número, informe-se sobre quem organiza a Rifa e quais condições são oferecidas. Se algo lhe causar dúvidas, não compre.

Ao adquirir um número, o Comprador reconhece e aceita que:

sua relação contratual é exclusivamente com o Organizador, a quem paga diretamente;
qualquer reclamação sobre a Rifa, o prêmio, o sorteio, um reembolso ou o uso de seus dados deve ser dirigida ao Organizador;
a participação em rifas implica o risco de não ser ganhador e, se for o caso, de que o Organizador descumpra suas obrigações;
cabe a ele verificar se a participação na Rifa é legal em seu local de residência;
deve fornecer dados verdadeiros no formulário de cadastro, pois o Organizador os utilizará para identificá-lo e contatá-lo caso seja ganhador;
o AppSorteos não será responsável pela não entrega do prêmio, por prêmios diferentes dos anunciados, pelo cancelamento da Rifa, pela ausência de reembolso nem por qualquer fraude ou descumprimento do Organizador.

Se o Comprador suspeitar que uma Rifa é fraudulenta ou ilícita, poderá comunicar o fato a [email protected]. O AppSorteos poderá analisar o caso e adotar as medidas previstas na seção 11, mas não está obrigado a intervir nem a resolver a disputa, e a denúncia não gera direito a nenhum reembolso por parte do AppSorteos.

9. Mecânica do sorteio

9.1 Seleção aleatória

Os ganhadores são determinados ao acaso, exclusivamente entre os números que constem como vendidos na ferramenta no momento do sorteio. Os números não vendidos, reservados sem confirmação ou liberados não participam. É responsabilidade do Organizador manter atualizado o status dos números antes da data do sorteio.

9.2 Sorteio automático

Quando o Organizador escolhe esta modalidade, o AppSorteos executa o sorteio de forma automática ao chegar a data de encerramento configurada, por meio de um processo de seleção aleatória, e publica o resultado na página da Rifa. O AppSorteos procura fazer com que o sorteio seja realizado no momento previsto, mas não garante que ele ocorra em um instante exato, podendo haver atrasos por motivos técnicos.

9.3 Publicação manual pelo Organizador

Quando o Organizador escolhe esta modalidade, é ele quem realiza ou publica o resultado a partir de "Minhas rifas". Nesse caso, o Organizador é o único responsável pela forma, pelo momento e pela transparência com que o resultado é determinado e publicado.

Sem garantia sobre os resultados publicados manualmente

Na modalidade manual, o AppSorteos não controla nem pode verificar como o Organizador obteve o resultado, e não garante sua imparcialidade, exatidão nem correspondência com um sorteio real. Qualquer reclamação sobre um resultado publicado manualmente deve ser dirigida ao Organizador.

9.4 Alterações de data, cancelamento e reembolsos

A decisão de adiar, antecipar ou cancelar uma Rifa cabe ao Organizador, que deverá comunicá-la aos Compradores e, quando for o caso, processar os reembolsos por meio de sua conta de recebimento. O AppSorteos não está obrigado a realizar nem a garantir nenhum reembolso.

9.5 Alcance do resultado

O resultado exibido pela ferramenta é um registro técnico do processo de seleção. O AppSorteos não certifica o sorteio perante autoridades, não atua como tabelião, notário, agente dotado de fé pública nem auditor, e não arbitra disputas entre o Organizador e os Compradores. Se a legislação aplicável exigir que o sorteio seja realizado perante uma autoridade, um tabelião ou outro mecanismo específico, o Organizador deverá cumprir esse requisito por conta própria.

10. Rifas, conteúdos e condutas proibidas

É proibido utilizar a funcionalidade Rifas para:

publicar rifas falsas, enganosas ou sem intenção real de realizar o sorteio ou entregar o prêmio;
oferecer prêmios inexistentes, pertencentes a terceiros ou cuja descrição não corresponda à realidade;
organizar rifas sem as permissões exigidas ou em jurisdições onde sejam proibidas;
oferecer como prêmio bens ou serviços ilegais, perigosos ou de venda restrita, como armas, drogas, medicamentos que exijam receita, tabaco ou álcool em infração à lei, animais em desacordo com a legislação, conteúdo adulto, criptoativos ou produtos financeiros não autorizados, ou bens roubados ou falsificados;
oferecer dinheiro em espécie como prêmio quando a legislação aplicável o proibir;
direcionar a rifa a menores de idade ou permitir sua participação;
fazer-se passar por pessoas, empresas, organizações beneficentes ou instituições, ou atribuir-se falsamente uma causa solidária;
arrecadar recursos para atividades ilícitas, lavar dinheiro, financiar o terrorismo ou burlar sanções;
manipular o sorteio, atribuir números de forma fraudulenta ou publicar resultados que não correspondam a uma seleção aleatória;
publicar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros, ou que sejam ofensivos, discriminatórios ou violentos;
coletar, por meio de campos personalizados ou outros meios, dados que não sejam necessários para a Rifa, ou dados sensíveis, como informações de saúde, documentos de identidade completos, senhas ou dados de cartões;
utilizar os dados dos Compradores para finalidades alheias à Rifa sem a base legal correspondente;
tentar acessar sem autorização os sistemas do AppSorteos, interferir em seu funcionamento ou utilizar meios automatizados não permitidos.

11. Suspensão e exclusão de rifas e contas

O AppSorteos poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ocultar, pausar, desativar ou excluir uma Rifa, restringir funções, ou suspender ou cancelar a conta de um Organizador quando considerar que existe um descumprimento destes Termos de Rifas ou da lei, um risco para os Compradores ou para terceiros, uma solicitação de uma autoridade ou uma reclamação que o justifique.

Faculdade de moderação, não obrigação de controle

A possibilidade de suspender ou excluir Rifas é uma faculdade do AppSorteos, e não uma obrigação. O fato de uma Rifa estar publicada não significa que o AppSorteos a tenha revisado, aprovado ou considerado legal, e a ausência de intervenção do AppSorteos não gera nenhuma responsabilidade.

A suspensão ou exclusão de uma Rifa não exime o Organizador de suas obrigações perante os Compradores, incluídos os reembolsos cabíveis. O AppSorteos não responderá pelos prejuízos que a suspensão ou exclusão possa causar ao Organizador ou aos Compradores, e poderá conservar as informações necessárias e disponibilizá-las às autoridades competentes quando assim for solicitado ou quando considerar necessário para prevenir um dano.

12. Dados pessoais

Os Compradores preenchem um formulário de cadastro com seu nome, sobrenome, e-mail, telefone e os campos adicionais definidos pelo Organizador. O Organizador pode visualizar esses dados e exportá-los, por exemplo, em formato CSV.

Com relação aos dados dos Compradores, o Organizador atua como controlador e o AppSorteos como operador, tratando-os exclusivamente em nome do Organizador e para prestar o serviço. O Organizador é o único responsável por dispor de uma base legal para o tratamento, informar os Compradores, atender às suas solicitações e utilizar os dados apenas para as finalidades da Rifa. O AppSorteos não responde pelo uso que o Organizador fizer dos dados, especialmente após sua exportação.

Os detalhes do tratamento estão descritos na Política de Privacidade de Rifas, que integra estes Termos de Rifas, e na Política de Privacidade geral.

13. Propriedade intelectual

O software, o design, as marcas, os logotipos, os textos e os demais elementos do AppSorteos são de titularidade da AppSorteos LLC ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da funcionalidade Rifas não confere ao Usuário nenhum direito sobre eles, além de uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a ferramenta de acordo com estes Termos de Rifas.

O Organizador mantém a titularidade dos textos, imagens e demais conteúdos que publicar em suas Rifas, e declara possuir os direitos necessários para fazê-lo. Ele concede ao AppSorteos uma licença gratuita, mundial e não exclusiva para hospedar, reproduzir e exibir esses conteúdos na medida necessária para prestar o serviço enquanto a Rifa permanecer na plataforma.

14. Exclusão de garantias

A funcionalidade Rifas é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Na máxima extensão permitida pela lei, o AppSorteos não oferece garantias de nenhum tipo, expressas ou implícitas, incluindo as de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Sem garantia sobre rifas, prêmios nem organizadores

O AppSorteos não garante a existência, a qualidade, a segurança, a legalidade nem a entrega dos prêmios, a veracidade das informações publicadas pelos Organizadores, a legalidade das Rifas nem o cumprimento das obrigações do Organizador perante os Compradores.

O AppSorteos também não garante que a ferramenta funcione sem interrupções, que os e-mails ou notificações cheguem ao destino, nem que os dados sejam conservados sem perdas. Recomenda-se que o Organizador mantenha seu próprio registro das vendas e dos Compradores.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a AppSorteos LLC, seus sócios, diretores, funcionários, contratados e fornecedores não serão responsáveis por nenhum dano, perda, reclamação ou despesa decorrente das Rifas ou relacionado a elas, incluindo, entre outros, aqueles originados de:

a não entrega do prêmio, sua entrega tardia ou defeituosa, ou sua divergência em relação ao anunciado;
prêmios falsos, inexistentes ou de procedência ilícita;
o desaparecimento do Organizador, a apropriação indevida dos recursos ou qualquer outra fraude ou engano;
a falta de permissões, autorizações ou registros da Rifa, ou seu caráter ilícito em qualquer jurisdição;
o descumprimento de obrigações fiscais por parte do Organizador ou dos ganhadores;
chargebacks, reembolsos, disputas, comissões, bloqueios ou retenções de recursos na conta de recebimento do Organizador;
resultados manipulados, errôneos ou não publicados na modalidade de publicação manual;
o cancelamento, adiamento ou suspensão da Rifa, por decisão do Organizador ou do AppSorteos;
disputas entre o Organizador e os Compradores, ou entre qualquer um deles e terceiros;
o uso indevido dos dados dos Compradores por parte do Organizador;
falhas técnicas, interrupções, erros, perda de dados, ataques cibernéticos ou fatos fora do controle razoável do AppSorteos.

Em nenhuma hipótese o AppSorteos será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, de dados ou de oportunidades, ainda que tenha sido advertido de sua possibilidade.

Se, apesar do exposto, for determinada a responsabilidade do AppSorteos, esta ficará limitada ao maior valor entre (i) o efetivamente pago pelo Usuário ao AppSorteos pelo uso da funcionalidade Rifas durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originou a reclamação e (ii) o limite estabelecido nos Termos e Condições gerais. Os valores pagos pelos Compradores aos Organizadores não são considerados pagamentos ao AppSorteos.

Algumas jurisdições não permitem determinadas exclusões ou limitações de responsabilidade; nesse caso, elas serão aplicadas na maior extensão admitida por essa jurisdição.

16. Indenização

O Organizador se obriga a defender, indenizar e manter indenes a AppSorteos LLC, seus sócios, diretores, funcionários, contratados e fornecedores contra qualquer reclamação, ação, investigação, sanção, multa, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que se origine de ou se relacione com:

suas Rifas, os prêmios oferecidos ou a não entrega deles;
a falta de permissões, autorizações ou registros, ou o descumprimento de qualquer norma aplicável;
a cobrança dos números, sua conta de recebimento, os chargebacks e os reembolsos;
obrigações fiscais vinculadas à Rifa;
o tratamento dos dados pessoais dos Compradores;
os conteúdos que publicar;
o descumprimento destes Termos de Rifas ou de sua declaração de responsabilidade.

O Comprador assume a mesma obrigação com relação às reclamações que se originem de seu descumprimento destes Termos de Rifas ou das informações falsas que fornecer.

17. Alterações

O AppSorteos poderá alterar estes Termos de Rifas a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de sua última atualização. Quando as alterações forem relevantes, o AppSorteos poderá informá-las por meios razoáveis, como um aviso na plataforma ou um e-mail. O uso continuado da funcionalidade Rifas após a publicação das alterações implica sua aceitação. As Rifas já publicadas continuarão regidas pela versão vigente em cada momento, salvo disposição legal em contrário.

18. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos de Rifas são regidos pelas leis do Estado de Delaware e pelas leis federais aplicáveis dos Estados Unidos da América, sem considerar suas normas sobre conflito de leis.

Qualquer controvérsia entre um Usuário e o AppSorteos decorrente destes Termos de Rifas ou relacionada à funcionalidade Rifas será resolvida por meio de arbitragem vinculante e individual, nos termos da cláusula de arbitragem dos Termos e Condições gerais. O Usuário renuncia ao julgamento por júri e à participação em ações coletivas, de classe ou representativas contra o AppSorteos. Nos casos que não possam ser submetidos à arbitragem, serão competentes os tribunais estaduais e federais com sede no Estado de Delaware.

As controvérsias entre Organizadores e Compradores são alheias ao AppSorteos e deverão ser resolvidas entre eles, de acordo com a lei e a jurisdição que lhes forem aplicáveis.

19. Disposições gerais

Divisibilidade: se alguma disposição destes Termos de Rifas for considerada inválida ou inexequível, ela será interpretada da forma mais próxima possível de sua intenção original, e as demais disposições continuarão em pleno vigor.
Não renúncia: o não exercício de um direito por parte do AppSorteos não implica sua renúncia.
Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio do AppSorteos. O AppSorteos poderá cedê-los livremente, inclusive no âmbito de uma reorganização, fusão ou venda de ativos.
Relação entre as partes: nada do disposto nestes Termos de Rifas cria uma sociedade, associação, mandato, relação de trabalho ou de agência entre o AppSorteos e os Usuários.
Acordo integral: estes Termos de Rifas, juntamente com a Política de Privacidade de Rifas e os documentos gerais do AppSorteos, constituem o acordo integral entre as partes com relação à funcionalidade Rifas.
Idioma: caso existam versões deste documento em outros idiomas, em caso de divergência prevalecerá a versão em espanhol para os Usuários que utilizem a funcionalidade nesse idioma.

20. Contato

Para dúvidas, reclamações ou denúncias relacionadas a estes Termos de Rifas, você pode nos escrever em [email protected]. Tenha em mente que as reclamações sobre uma Rifa específica (prêmios, pagamentos, reembolsos ou resultados) devem ser dirigidas, em primeiro lugar, ao Organizador dessa Rifa.

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